DECRETO N° 14.823 DE 1° DE JULHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.254.000.000,00 (noventa bilhões, duzentos e cinquenta e quatro milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e o que consta do processo n°.... 030.007235/93,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.254.000.000,00 (noventa bilhões, duzentos e cinquenta e quatro milhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entia em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de JULHO de 1993.
105º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 02/07/1993 p. 1, col. 1