DECRETO N° 1.589, DE 21 DE JANEIRO DE 1971

Estabelece critério para preenchimento dos claros decorrentes da fixação efetivos da Policia Militar do Distrito Federal , feita pela lei 5622, de 19 de dezembro 1970.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20. Item II. da Lei nº 3751 de 13 de abril de 1960. CONSIDERANDO que a fixação dos efetlvos da Militar do Distrito Federal, realizada pela Lei nº 5622. de 1º de dezembro de 1970 criou claros na Corporação;

CONSIDERANDO, finalmente que lhe pertence a competencia para regulamentar o preenchimento dêsses claros, nos termos do artigo 4º da mencionada Lei;

DECRETA:

Art. 1º - As promoções dos oficiais, da Polícia Militar do Distrito Federal, para os fins deste Decreto, deverão ser feitas gradual e sucessivamente:

l - as de Coronel: todas por merecimento;

II - as de Tenente-Coronel: 2/3 (duas terças) partes por merecimento e 1/3 (uma terça) parte por antiguidade;

III - as de Major: metade por idadeierecl.neuto e ,-tietade por antiguidade:

IV - as de capitão: 1/3 (uma terça) parte por merecimento e 1/ 3 (duas terças) partes por antiguidade;

V - as de 2º e 1º Tenente: todas por antiguidade.

Parágrafo único - Serão preenchida somente por antiguidade as vagas nos Quadros de Medico e Músicos do Quadro de Oficiais de Adiministração e nos Quadro de oficiais especialistas. onde existirem menos de três oficiais do mesmo posto.

Art. 2º – Os Quadros de Acesso por antiguidade e merecimento serão constituídos pelos Oficiais em coodições de serem promovidos, colocados respectivamente em ordem de precedência hierárquica e em ordem decrescente do grau de merecimento, até os seguintes limites:

I - nos efetivos ate 10:................ a totalidade

II - nos efetivos de 11 a 20:........12

III - nos efetlvos de 21 a 40: …..16

IV - nos efetivos de 41 a 80: …...24

V - nos efetivos de 81 a 160:..... 38

VI - nos efetivos acima de 160... 52

Art. 3º - Para Incluído ao Quadro de Acesso. o oficial deverá preencher os seguintes requisitos:

I - Curto Superior de Polícia para promoção ao Posto de Coronel. desde que haja na Corporação;

II - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais para promoção aos postos de Oficial Superior, até Tenente-Coronel;

III – Curso de Formação de Oficiais, para promoção aos postos de 2º Tenente a Capitão;

IV - Idoneidade moral, dignidade militar, correção e disciplina comprovada;

V - Interstício ao Postos que possuir: de 01 (um) ano em se tratando de aspirante-a-oficial; de 02 (dois) anos quando em outro posto.

§ 1º Os Interstícos previstos no Ítem V. poderão ser reduzidos, na falta absoluta de candidatos que os possuam, até o mínimo de 06 (seis) meses e 12 (doze) mêses respectivamente.

§ 2º - Os Oficiais oriundos do antigo Departamento Federal de Segurança Pública e Polícia do Distrito federal aproveitados na Corporação nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 9, de 25 de junho de 1966. bem como os Oficiais oriundos da Reserva de Segunda Classe das Forças Armadas e admitidos na Corporação através dos Decretos nº 573, de 25 de Janeiro de 1967 e nº 1.289, de 13 de fevereiro de 1970, ficam dispensado da exigência do requisito do ítem 111 dêste artigo.

§ 3º – Os atuais atuais Oficiais Superiores oriundos da extinta Es cola Profissional, ficam dispensados das exigências do requisito do item II deste artigo.

Art. 4º Para ser incluído no Quadro de Acesso o Oficial ou Aspirante-a-Oficlal será submetido à Inspeção de saúde, da qual será lavrada alta, em duas vias, pela Junta médica da Corporação e remetida ao Presidente da Comissão de Promoções.

Art. 5º Incapacita o Oficial ou Aspirante-a-oflcial. para o ingresso no Quadro de Acesso respectivo:

I - por antiguidade ou merecimento; condenação por crime doloso, em sentença passada em julgadado;

II - por merecimento, punição por uma das seguintes transgressões: embriaguez; falta de probidade; simulação de doença para esquivar-se do serviço qne lhe tenha sido designado; prática de ato que de qual quer modo importe em descrédito para a Corporação; prática de ato Infamante ou ofensivo ao decoro ou a dignidade profissional ou militar.

Parágrafo fanico . Aplicam-se àa praças, as disposições deste artigo.

Art. 6º - A promoção das praças da Policia Militar do Distrito Federal, para fins deste Decreto, é gradual e sucessiva, devendo atender aos princípios de merecimento e de antiguidade, de acordo com o Regulamento de Promoções de Praças em vigor na Coorporação.

§ 1º - Serão preenchidas pelo Comandante Geral, as vagas de Subtenentes, obedecidas a classificação em Quadro de Acesso; e, outrossim as de:

I - 1º e 2º sargentos, inclusive as de enfermeiros, obedecida a classificação em Quadro de Acesso. na proporção de 2/9 (dois terças) partes por merecimento e 1/3 (uma terça) parte por antiguidade;

II – 3º sargentos e cabos, inclusive as de enfermeiros, pelos praças possuidoras do respectivo curso obedecidas a classificação intelectual e precedência de turma;

III - Subtenente, Primeiro e Segundo Sargentos músicos mediante classificação em concurso, pelos Primeiros. Segundos e Terceiros Sargentos Músicos, respectivamente;

IV – Corneteiros-Mór, Clarim-Mór, pelos Cabos Coorneteiros e Tambor, de conformidade com a classificação em concurso;

V -3ºs Sargentos Músicos mediante classificação em concurso, todas as praças da Corporação.

VI - Cabos ferradores pelas praças possuidoras dos curos respctivos, obedecida a classíficação intelectual e a procedencia da turma;

VII – Cabos corneteiros do Esquadrão de Cavalaria, mediante classificação em concurso entre praças da Corporação;

VIII - Cabos corneteiros, clarins e tambores de acordo com a classificação obtida em concurso, pelos componentes das Bandas Marciais;

IX – Corneteiros, clarins e tambores, mediante concurso entre os soldados da Corporação.

X - graduados especialistas ou os artífices em função nos diversos órgãos da Corporação, mediante concurso entre os componentes de cada especialidade, possuidoras de graduação imediatamente inferiores.

§ 2º - Os cursos, as condições e as provas dos concursos pré vistas neste artigo, constarão das normas e Instruções que forem aprovadas pelo Comandante Geral.

Art. 7º - No que for omisso este Decreto, relativamente aos fins a que se propõe, aplica-se o Decreto Federal nº 41.095, de 7 de marco de 1957, com as modificações sofridas por decretos federais

Art. 8º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 21 de Janeira de 1971.

83º da República e 11º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1971 p. 4, col. 1