Legislação Correlata - Decreto 15578 de 22/04/1994
DECRETO N° 14.820 DE 29 DE JUNHO DE 1993
Aprova o Projeto do Setor de Oficinas e Pequenas Indústrias, na QE 40, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA II, Região Administrativa — RA-X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,
Art. 1° — Fica aprovado o Projeto do Setor de Oficinas e Pequenas Indústrias, na QE 40 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA II, Região Administrativa do Guará — RA-X, nos termos da Decisão n° 93/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, cujo detalhamento encontra-se consubstanciado no Projeto de Urbanismo — Parcelamento URB 199/92, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo, MDE 199/92, tendo suas Normas de Edificação, Uso e Gabarito definidas nas NGB's de 199/92 à 202/92.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1993 p. 2, col. 1