DECRETO N° 14.818 DE 29 DE junho DE 1993.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.800.000.000,00 (vinte e sete bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, o uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.007231/93,
Art. 1° Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.800.000.000,00 (vinte e sete bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação constante do Anexo III.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1993 p. 1, col. 1