DECRETO N° 14.817 DE 28 DE JUNHO DE 1993
Aprova a definição das poligonais dos lotes 1 - Mosteiro São Bento de Olinda e 2 - Inspetoria São João Bosco, no Setor Ermida Dom Bosco, Região Administrativa de Brasília — RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. l ° — Fica aprovada a definição das poligonais dos lotes 1 — Mosteiro São Bento de Olinda e 2 Inspetoria São João Bosco, no Setor Ermida Dom Bosco, Região Administrativa de Brasília, RA-I, consubstanciada no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB-154/91, acompanhado do Memorial Descritivo MDE-154/91, Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-154/91 e complementado pelas plantas PLN-154/91, e ALT-154/91.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1993 p. 5, col. 3