DECRETO N° 14.815 DE 28 DE JUNHO DE 1993
Aprova a criação de área para implantação de um Centro de Apoio Integral à Criança — CAIC no SRIA II, RA-X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.971/92,
Art. 1° — Fica aprovada a utilização por unidade do CAIC na Área Especial 6-C, do SRIA II, RA-X, consubstanciada no Projeto de Urbanismo — Parcelamento — URB-103/93 e no Memorial Descritivo - MDE-103/92.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1993 p. 5, col. 2