DECRETO N° 14.812 DE 28 DE JUNHO DE 1993
Aprova o Projeto da Área Especial para Recreação, no Setor Sul da Cidade-Satélite Brazlândia, RA-IV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo n° 133.000.127/92,
Art. 1° — Fica aprovado o Projeto de Área Especial para Recreação, no Setor Sul da Cidade-Satélite Brazlândia, RA-IV, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 164, no Projeto Urbanismos-Parcelamento URB-164/92 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-164/92.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1993.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1993 p. 4, col. 3