DECRETO N° 14.809 DE 28 DE JUNHO DE 1993
Aprova a criação de área para implantação de um Centro de Apoio Integral à Criança-CAIC, no Setor Habitacional Riacho Fundo/QS-6, Lote A.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.970/92,
Art. 1º — Fica aprovada a utilização por unanimidade do CAIC, no Setor Habitacional Riacho Fundo/QS-6, Lote A, consubstanciada no projeto de Urbanismo-Parcelamento-URB 101/92 e no Memorial Descritivo-MDE 101/92.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1993 p. 4, col. 2