DECRETO Nº 14.804 DE 28 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março do Processo nº 131.000566/93,
Art. 1º Fica aberto à região Administrativa II - Gama, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata a artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 10, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1993 p. 2, col. 2