DECRETO N° 14.802 DE 28 DE JUNHO DE 1993
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Distrito Federal crédito especial até o limite de Cr$ 98.600.000.000,00 (noventa e oito bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentária consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e da autorização contida no art. 1° da Lei n° 466, de 23 de junho de 1993,
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Distrito Federal para o exercício de 1993, (Lei n° 404, da 30 de dezembro de 1992), em favor de diversas Unidades Orçamentarias, crédito especial até o limite de Cr$ 98.600.000.000 00 (noventa e oito bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV, nos termos do art. 2° da Lei n° 466, de 23 de junho de 1993.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1993 p. 1, col. 1