DECRETO N° 14.800 DE 25 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.353.759.000,00 (vinte bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, setecentos e cinquenta e nove mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.007002/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.353.759.000,00 (vinte bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, setecentos e cinquenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do segundo termo aditivo ao Convênio n° 021/93, celebrado com a Fundação de Assistência ao Estudante – FAE.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1993 p. 4, col. 2