DECRETO Nº 14.798 DE 25 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito Suplementar no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.006845/93,
Art. 1º. Fica aberto a Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
Brasilia, 25 de Junho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1993 p. 3, col. 1