DECRETO N° 14.797 DE 24 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.350.000.000,00 (treze bilhões, trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 132.001002/93.
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa III Taguatinga, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.350.000.000,00 (treze bilhões, trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, Edição Normal 2ª Edição de 25/06/1993 p. 1, col. 2