DECRETO N° 14.796 DE 24 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 404 de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 053.000526/93,
Art. 1º Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1993 p. 15, col. 1