DECRETO N° 14.795 DE 23 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.006852/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1993 p. 3, col. 2