DECRETO N° 14.793 DE 23 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 056.000026/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do convênio n° 001/93, celebrado com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, na forma do Anexo I.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1993 p. 2, col. 2