DECRETO N° 14.792 DE 23 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 260.548.000,00 (duzentos e sessenta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei na 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 170.000171/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 260.548.000,00 (duzentos e sessenta milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 062/93, firmado entre o Distrito Federal e o Ministério do Bem Estar Social.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1993 p. 2, col. 1