DECRETO Nº 14.791 DE 23 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00 (dez bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri. bulcões que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado coro o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 139.000345/93,
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa XI - Cruzeiro, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00 (dez bilhões e setecentos milhões de cruzeiros) para atender à, programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra en vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126 de 24/06/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1993 p. 1, col. 2