DECRETO N° 14.788 DE 18 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.118.676.487.000,00 (dois trilhões, cento e dezoito bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 092.003414/93,
Art. 1° Fica aberto, à Secretaria de Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.118.676.487.000,00 (dois trilhões, cento e dezoito bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil cruzeiros) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito proveniente dos Contratos de Financiamento n°s 814/SF - BR e 526/OC - BR, firmados entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Distrito Federal, com a interveniência da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1993 p. 2, col. 1