DECRETO N° 14.787 DE 18 DE junho DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 131.600.000.000,00 (cento e trinta e um bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.006550/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 131.600.000.000,00 (cento e trinta e um bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para reforço da programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1993 p. 1, col. 2