DECRETO N° 14.786 DE 17 DE JUNHO DE 1993
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 15352 de 21/12/1993)
Cria Comissão de acompanhamento e implementação da Reserva de Biosfera.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,
Art. 1° — Fica criada Comissão de Acompanhamento e Implantação do Projeto da Reserva de Biosfera do Cerrado, com o objetivo de acompanhar a apreciação do Referido Projeto pela UNESCO e propor as medidas concernentes a sua implementação, integrado pelos seguintes membros:
Art. 2° — A Comissão de que trata este Decreto proporá ao Governo do Distrito Federal todas as medidas que possam vir a amparar o pleito junto a UNESCO.
Art. 3° — Fica a comissão autorizada a articular o apoio de instituições nacionais e internacionais ao Projeto da Reserva de Biosfera do Cerrado.
Art. 4° — Os serviços prestados à Comissão não serão remunerados e serão considerados como relevantes serviços prestados ao Governo do Distrito Federal.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1993 p. 2, col. 2