DECRETO N° 14.784 DE 17 DE JUNHO DE 1993
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 15243 de 25/11/1993)
Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,
Art. 1° — Fica instituída, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de sua publicação, a Comissão Coordenadora do Zoneamento-Econômico do Distrito Federal, com a atribuição de coordenar a elaboração do Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal.
Art. 2° — A Comissão Coordenadora será integrada pelos titulares das seguintes Secretarias do Governo do Distrito Federal:
I — Secretaria de Fazenda e Planejamento;
II — Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
III — Secretaria de Agricultura;
IV — Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento;
Parágrafo Primeiro — A Comissão Coordenadora definida no "Caput" deste artigo será presidida pelo Secretário da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Parágrafo Segundo - Fica criado Grupo de Trabalho do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal, presidido pelo representante da SEMATEC, e composto por representantes indicados pelos titulares das Secretarias integrantes da Comissão Coordenadora, bem como da CAESB, CODEPLAN e TERRACAP, com as seguintes atribuições:
I — planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar os trabalhos do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal;
II — articular-se com o Governo Federal, junto à Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com vistas ao apoio técnico-financeiro na execução dos trabalhos e compatibilização desses com a metodologia implantada pelo Governo Federal para todo o território nacional;
III — articular-se com organismos internacionais, através do Ministério das Relações Exteriores, bem como com à Coordenadoria de Assuntos Internacionais do Governo do Distrito Federal, na busca de apoio técnico-financeiro para execução dos trabalhos do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal.
Parágrafo Terceiro — O Grupo de Trabalho desenvolverá o Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal, bem como a exposição de motivos e Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho de Política Ambiental e encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Parágrafo Quarto — O Grupo de Trabalho poderá convocar representantes de órgãos da Administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal para prestarem informações indispensáveis ao Zoneamento Ecológico-Econômico, podendo convidar como observadores e participantes das reuniões representantes da Sociedade Civil, da Universidade de Brasília ou do Governo Federal.
Art. 3° — A Comissão Coordenadora apresentará dentro de 04 (quatro) meses Relatório Final contendo o Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal, acompanhado de Exposição de Motivos e Projeto de Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico, a ser submetido ao Conselho de Política Ambiental e encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Parágrafo Único — A Comissão Coordenadora, através do Grupo de Trabalho, realizará 02 (dois) Seminários com a comunidade antes do Relatório Final, com o objetivo de apresentar o desenvolvimento parcial dos trabalhos executados submetendo-os à apreciação e discussão públicas.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1993 p. 2, col. 1