DECRETO N° 14.780, DE 15 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 113.000856/93,
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, pelo excesso de Arrecadação proveniente do termo aditivo ao Convênio nº 015/93, celebrado em 04.05.93, entre a Secretaria de Obras e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, objetivando a abertura de vias, Terraplanagem, encascalhamento, Pavimentação, Meios-Fios, Drenagem Pluvial e Outras Obras Complementares, conforme anexo I.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de JUNHO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1993 p. 3, col. 1