DECRETO Nº 14.779 DE 15 DE junho DE 1993.
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o segundo trimestre de 1993, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - A Programação Financeira do Distrito Federal, para o segundo trimestre de 1993, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I e VIII.
§ 1º O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas, para o trimestre.
§ 2º Os Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observadas a seguinte discriminação:
I - Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte;
II - Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
III - Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IV - Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
V - Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
VI - Anexo VII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de outras transferências da União;
VII - Anexo VIII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 1993.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de JUNHO de 1993.
105º da República e 34º de Brasília
Anexo retificado no DODF nº 130, de 30/06/1993, pág. 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1993 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1993 p. 11, col. 1