DECRETO N° 14.776 DE 11 DE JUNHO DE 1993
Aprova o remembramento dos Lotes 10, 11 e 12, na Quadra 05, do Setor de Garagens Oficiais — SGO, Região Administrativa de Brasília - RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.444/92,
Art. 1° — Fica aprovado o remembramento dos Lotes 10,11 e 12 da Quadra 05, do Setor de Garagens Oficiais — SGO, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciado no projeto urbanístico de Memorial Descritivo MDE-243/92 e planta de parcelamento URB - 243/92.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de junho de 1993
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1993 p. 8, col. 1