DECRETO N° 14.775 DE 11 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 52.763.000,00 (cinquenta e dois milhões setecentos e sessenta e três cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 020.001757/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Agricultura do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 52.763.000,00 (cinquenta e dois milhões setecentos e sessenta e três mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4,320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do convênio n° 057/92, celebrado entre o Ministério da Integração Regional - MIR, e o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Junho de 1993.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1993 p. 2, col. 2