DECRETO Nº 14.773 DE DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso I, alínea "b", da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 142.000417/93.
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa XII - Samambaia, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III , da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Junho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1993 p. 2, col. 1