DECRETO Nº 14.772 DE 11 DE JUNHO 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.020.133.000,00 (quatro bilhões, vinte milhões, cento e trinta e três mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1944, e o que consta do processo nº 030.006355/93,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.020.133.000,00 (quatro bilhões, vinte milhões, cento e trinta e três mil cruzeiros), para atender programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n° 4.320, de IV de março de 1944, pelo excesso de arrecadação proveniente dos Convênios nºs. 45, 46, 47 e 48, celebrado com o Ministério da Educação e do Desporto, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Junho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1993 p. 1, col. 2