DECRETO Nº 14.771 DE 11 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.847.298.000,00 (seis bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, duzentos e noventa e oito mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.006353/93,
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Educação do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.847.298.000,00 (seis bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, duzentos e noventa e oito mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1993 p. 1, col. 1