DECRETO N° 14.768 DE 09 DE JUNHO DE 1993.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 16259 de 30/12/1994)
Delega competência aos Secretários de Estado que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7063, de 06 de dezembro de 1982, c/c o art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica delegada competência aos Secretários de Estado abaixo mencionados para praticarem os seguintes atos administrativos:
1 — Ao Secretário de Administração:
a) nomear, exonerar, demitir e destituir servidores de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Administração Direta e Autárquica do Distrito Federal, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo;
b) proceder à progressão funcional dos servidores dos quadros de pessoal de que trata a alínea "a";
c) aposentar servidores titulares de cargos efetivos dos quadros de pessoal mencionados na alínea "a" e conceder pensões aos seus beneficiários.
II - Ao Secretário de Segurança Pública:
a) nomear, exonerar, demitir e destituir servidores de cargos efetivos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal;
b) aposentar servidores titulares de cargos efetivos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e conceder pensões a seus beneficiários;
c) proceder à progressão funcional dos servidores da Carreira de que trata as alíneas precedentes.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1993 p. 1, col. 2