DECRETO N° 14.765, DE 07 DE JUNHO DE 1993.
Altera dispositivo do Decreto n° 14.328, de 03 de novembro de 1992, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o que dispõem o artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, na redação dada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 286, de 02 de julho de 1992, e o Decreto n° 14.328, de 03 de novembro de 1992, e
considerando que é dever do Estado proporcionar o ensino fundamental e dar atendimento ao aluno, inclusive transporte, nos termos do que prescreve a Constituição Federal, em seu artigo 208, incisos I e VII;
Considerando a atual carência de vagas em escolas deste nível em Santa Maria;
Considerando que o excedente de alunos e compelido a matricular-se em escolas sediadas no Gama, localidade mais próxima onde existe disponibilidade de vagas;
Considerando a necessidade emergencial de dar prosseguimento ao atendimento em estabelecimentos da rede publica de ensino, até que novas unidades de ensino venham a ser implanta das em Santa Maria,
Art. 1° - O artigo 1° do Decreto n° 14.328, de 03 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Ficam criadas 16 linhas de transporte coletivo especial, para atendimento gratuito aos deslocamentos de estudantes de ensino fundamental, entre as Regiões Administrativas de Santa Maria e Gama, de acordo com os estudos constantes do processo n° 096.01.319/93.
Parágrafo único - As linhas de que trata o "caput" deste artigo terão seus horários, frequências e itinerários definidos pelos órgãos competentes do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 07 de junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 08/06/1993 p. 2, col. 1