DECRETO Nº 14.763 DE 07 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.600.000.000,00 (cinquenta bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "c", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.006151/93.
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.600.000.000,00 (cinquenta bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de constantes do Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de Junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Retificado no DODF nº 253, de 17/12/1993, pág, 9.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 08/06/1993 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1993 p. 9, col. 2