DECRETO Nº 14.760 DE 3 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões, trezentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 191.000379/93,
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de Junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1993 p. 1, col. 1