DECRETO Nº 14.756 DE 1º DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.476.000.000,00 (vinte e três bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplenentar no valor de Cr$ 23.476.000.000,00 (vinte e três bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de Junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1993 p. 1, col. 2