DECRETO N° 14.755 DE 01 DE JUNHO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.120.797.000,00 (dois bilhões, cento e vinte milhões e setecentos e noventa e sete mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.003414/93, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.120.797.000,00 (dois bilhões, cento e vinte milhões e setecentos e noventa e sete mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito proveniente dos Contratos de Financiamento n°s 814/SF - BR e 526/OC - BR, firmados entre o Banco Intamericano de Desenvolvimento e o Distrito Federal, com a interveniência da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor de efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de Junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1993 p. 1, col. 1