DECRETO N° 14.754 DE 31 DE MAIO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 22.600.000.000,00 (vinte e dois bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "a"' da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 061.005138/93, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 22.600.000. 000,00 (vinte e dois bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1993 p. 2, col. 1