DECRETO N° 14.751 DE 28 DE MAIO DE 1993

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.460.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alinea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 131.000504/93, DECRETA:

Art. 1°. Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.460.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes no Anexo II.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de MAIO de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1993 p. 1, col. 2