DECRETO N° 14.748 DE27 DE MAIO DE 1993
Implementa, no distrito federal, o protocolo ICMS 32/92.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 20 da lei n°3.751, de 13 de abril de 1960, e o art. 56 da lei n° 7, de 29 de dezembro de 1988.
Art. 1° fica implementado o protocolo ICMS 32/92, de 30 julho de 1992, ao qual o distrito federal aderiu pelo protocolo ICMS 14/93, de 30 de abril de 1993.
Art. 2° este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 1993.
Art. 3° revogam-se as disposições em contrário.
105° da republica e 34° de brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1993 p. 5, col. 2