DECRETO N° 14.742 DE 26 DE MAIO DE 1993.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.031.017.000,00( dezessete bilhões, trinta e um milhões e dezessete mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 053.000323/93, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.031.017.000,00 ( dezessete bilhões, trinta e um milhões e dezessete mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do convênio n° 001/93, firmado com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, visando a prestação de serviços especializados de operação, instrução, manutenção dos equipamentos de salvamento, combate e incêndios das aeronaves e nas instalações do complexo do aeroporto.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto ser Ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva correspondente arrecadação, procedendo-se ,são final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1993 p. 3, col. 1