DECRETO N° 14.739 DE 26 DE MAIO DE 1993
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiro), para reforço de dotação orçamentária consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° , inciso I, alinea “b” da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de maio de 1964, e o que consta do processo n° 134.000680/93. DECRETA:
Art. 1° Fica aberto a Região Administrativa V — Sobradinho, crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° 0 credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, paragrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
105° da Republica e 34° de brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105 de 27/05/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1993 p. 1, col. 2