DECRETO N° 14.730 DE 20 DE maio DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.310.000.000,00 (treze bilhões, trezentos e dez milhões de cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alinea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 132.086723/93, DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto a Região Administrativa III - Taguatinga, credito suplementar no valor de Cr$ 13.310.000.000,00 (treze bilhões, trezentos e dez milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da Republica e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1993 p. 3, col. 2