DECRETO N° 14.728 DE 20 DE maio DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 050.000551/93, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n° 4.330, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições eu contrário.
109° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1993 p. 2, col. 2