DECRETO N° 14.723 DE 19 DE MAIO DE 1993
Torna as Normas de Edificação, uso e Gabarito SEDB-NGB-69/91, aplicáveis à Área Especial n° 02, do Setor Ermida Dom Bosco - SEDB, na Região Administrativa de Brasília-RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, o artigo 24 da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e considerando o disposto na Lei n° 312, de 21 de setembro de 1992, na forma do que consta no Processo n° 030.002.894/92,
Art. 1° — As Normas de Edificação, Uso e Gabarito SEDB - NGB-69/91 se aplicam à Área Especial n° 02 do Setor Ermida Dom Bosco-SEDB, na Região Administrativa de Brasília — RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1993 p. 1, col. 2