DECRETO N° 14.721 DE 18 DE MAIO DE 1993
Aprova o parcelamento da área compreendida entre as cotas 1.060 e 1.100, na Região Administrativa do Paranoá RA-VII
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e o artigo 24 da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta o Processo na 030.004.965/91,
Art. 1° - Fica aprovado o parcelamento da área compreendida entre as cotas 1.060 e 1.100, na Região Administrativa do Paranoá RA VII, para Grandes Áreas, lotes tipo G.A., na forma das Plantas de Urbanismo Parcelamento URB 50/92, do Memorial Descritivo-MDE 50/92 e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 50/92, NGB 51/92, NGB 52/92 e NGB 53/92.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1993 p. 1, col. 1