DECRETO Nº 42.718, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00040-00036437/2021-75, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 215, de 18/11/2021, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 18/11/2021 p. 1, col. 1