DECRETO N° 14.720, DE 17 DE MAIO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 780.000.000,09 (setecentos e oitenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alinea "b", da n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 133.000258/93.
Art. 1° Fica aberto a Região Administrativa IV - Brazlandia, crédito suplementar no valor de Cr$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da Republica e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 18/05/1993 p. 1, col. 1