DECRETO N° 14.718 DE 14 DE MAIO DE 1993.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "a" e "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 073.0015230/93,
Art. 1° Fica aberto a fundação zoobotânica do distrito federal o credito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000.00 (três bilhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1°, inciso III, da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1993 p. 3, col. 1