DECRETO N° 14.717 DE 14 DE MAIO D E 1993
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.040.000.000.00 (hum bilhão e quarenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alinea "b'', da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 32.000785/93.
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa III Taguatinga, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.040.000.000,00 (hum bilhão e quarenta milhões de cruzeiros;), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação total das dotações orçamentar ias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da Republica e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1993 p. 2, col. 2