DECRETO N° 14.716 DE 14 DE MAIO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.800.000.000,00 (cinco bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alinea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.329, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 136.800341/93. DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XVIII – Núcleo Bandeirante, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.800.000.000,00 (cinco bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2°. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei na 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de MAIO de 1993.
105° da Republica e 34° de Brasília.
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1993 p. 2, col. 1