DECRETO N° 14.712 DE 11 DE MAIO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000, 08 (dois bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, item I, das Normas gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 073.001478/93, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1993 p. 2, col. 2